Resolução de Litígios

Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro

Em caso de litígio de consumo, o consumidor tem a possibilidade de recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr, ou pode optar pelas seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

• CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
  Tel.: 213 847 484 | E-mail: cniacc@unl.pt

• CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
  Tel.: 289 823 135 | E-mail: cimaal@mail.telepac.pt

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
  Tel.: 239 821 690 | E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
  Tel.: 218 807 000 / 218 807 030 | E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt

• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
  Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 | E-mail: cicap@mail.telepac.pt

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
  Tel.: 253 422 410 | E-mail: triave@gmail.com

• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
  Tel.: 253 617 604 | E-mail: geral@ciab.pt

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
  Morada: Rua Direita, 27 - 1º Andar, 9050-405 Funchal | E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

Para mais informações, consulte o portal Portugal do Consumidor em www.consumidor.pt