Resolução de Litígios


Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro

Em caso de litígio de consumo, o consumidor tem a possibilidade de recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr, ou pode optar pelas seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

Para mais informações, consulte o portal Portugal do Consumidor em www.consumidor.pt