Resolução de Litígios
Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro
Em caso de litígio de consumo, o consumidor tem a possibilidade de recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr, ou pode optar pelas seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
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CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel.: 213 847 484 | E-mail: cniacc@unl.pt -
CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Tel.: 289 823 135 | E-mail: cimaal@mail.telepac.pt -
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Tel.: 239 821 690 | E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com -
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Tel.: 218 807 000 / 218 807 030 | E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt -
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 | E-mail: cicap@mail.telepac.pt -
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Tel.: 253 422 410 | E-mail: triave@gmail.com -
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Tel.: 253 617 604 | E-mail: geral@ciab.pt -
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Morada: Rua Direita, 27 - 1º Andar, 9050-405 Funchal | E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Para mais informações, consulte o portal Portugal do Consumidor em www.consumidor.pt
A liberdade do desenvolvimento com amor!
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Primeiros passos
Ver coleção(6-12 meses aproximadamente)
Primeiros movimentos independentes de um bebé. Nesta fase o bebé pode dar alguns passos inseguros enquanto se segura em móveis, mãos de adultos ou objetos ao redor. -
Aquisição de marcha
Ver coleção(1-3 anos aproximandamente)
O bebé começa a caminhar de forma independente com mais confiança usando os próprios passos.
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Marcha completa
Ver coleção(3-7 anos aproximadamente)
Quando a criança é capaz de caminhar de forma independente e estável, sem a necessidade de segurar objetos ou mãos para equilíbrio.